Institui a obrigatoriedade de implantação e manutenção de abrigo público municipal para animais nos Municípios com população igual ou superior a 100.000 (PL 360/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 360/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de implantação e manutenção de abrigo público municipal para animais…