Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos (PL 1240/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1240/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de…