Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos (PL 123/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 123/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas…