Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas (PL 649/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 649/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de…