Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial (PL 4369/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4369/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de…