Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural (PL 1791/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1791/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de…

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