Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria mecanismos de empregabilidade, reintegração social e qualificação profissional (PL 5168/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5168/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria…