Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848 (PL 666/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 666/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em…