Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Crime Cibernético, estabelece diretrizes para a integração de dados e ações entre União (PL 5149/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5149/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Crime Cibernético, estabelece…