Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies (PL 3181/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3181/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a…