Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro (PL 5909/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5909/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema…