Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA) (PL 5144/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5144/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA),…