Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores (PL 2869/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2869/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em…