Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a (PL 4121/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4121/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de…