Institui a “Semana Nacional sobre Direito e Senciência Animal” e dá outras providências (PL 4453/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4453/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a “Semana Nacional sobre Direito e Senciência Animal” e dá outras providências.