Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente (PL 1645/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1645/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o…