Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão (PL 5156/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5156/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão,…

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