Institui normas de acessibilidade comunicacional obrigatória em atos processuais, audiências judiciais, procedimentos administrativos, atendimentos públicos, audiências públicas (PL 2377/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2377/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas de acessibilidade comunicacional obrigatória em atos processuais, audiências…