Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Estupro e o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra (PL 5667/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5667/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Estupro e o Cadastro Nacional de…

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