Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional (PL 1234/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1234/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e…