Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação (PL 3189/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3189/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra…