Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal (PLP 129/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PLP 129/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas,…