Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência (PL 2749/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2749/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando…

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