Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências (PL 4578/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4578/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá…