Institui o PROGRAMA ESCOLA LEGAL, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com a rede pública de (PL 5135/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5135/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o PROGRAMA ESCOLA LEGAL, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas…