Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação, regularização e certificação das condições físicas (PL 5640/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5640/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação,…