Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia (PL 2439/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2439/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à…

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