Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados (PL 5561/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5561/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e…