Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital) (PL 5908/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5908/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que…

• Ver todas as propostas de Marcos Tavares