Institui o Sistema Nacional de Microempreendedorismo em Plataforma Digital (Plataforma-MEI) (PL 5833/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5833/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Microempreendedorismo em Plataforma Digital (Plataforma-MEI),…

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