Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral (PL 1524/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1524/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de…