Institui taxa máxima semanal para todos os aplicativos que prestam serviços de transporte de passageiros e dá outras providências (PL 2901/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2901/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui taxa máxima semanal para todos os aplicativos que prestam serviços de transporte de…