Instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação (PL 3667/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3667/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com…