Instituir a oferta obrigatória de Ensino Médio Regular, Educação Profissional e Tecnológica (PL 5966/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5966/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a oferta…