Instituir a Tarifa Aérea Nacional de Referência (TANR) no transporte aéreo regular de passageiros, estabelecendo parâmetros de fixação de valores máximos (PL 4918/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4918/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para…