Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias (PL 5755/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5755/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias,…