Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados (PL 2873/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2873/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras…