Obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social (PL 2065/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2065/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de…