Os Fundos Municipais de Segurança Pública dos municípios onde ocorrer à apreensão, e dá outras providências (PL 4453/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4453/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação de bens, valores e imóveis apreendidos em decorrência de crimes…