Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia (PL 612/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 612/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo…