Permitir expressamente a penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para pagamento de débitos alimentares e dá outras providências (PL 2751/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2751/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir expressamente a penhora de valores…