Prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo (PL 3152/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3152/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção…