Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição (PL 4140/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4140/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território…