Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos (PL 5619/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5619/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais…

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