Proíbe a cobrança de valores pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas (PL 5630/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5630/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de valores pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais,…