Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e (PL 3550/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3550/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda…