Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de gasolina e dá outras providências (PL 4574/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4574/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou…