Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais (PL 2407/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2407/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio…