Promover a coleta, o recondicionamento, o armazenamento e a distribuição gratuita de alimentos destinados a animais domésticos (PL 5303/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5303/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Captação e Distribuição Gratuita de Ração para Animais em…