Promover a proteção, o acolhimento e a reabilitação de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em risco, e dá outras providências (PL 5659/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5659/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Criação e Incentivo à Manutenção de Lares Temporários para…